Aviso prévio indenizado. Contribuição previdenciária. Decreto 6.727 de 12 de janeiro de 2009.

Trata-se de Recurso Ordinário oriundo da 2ª Vara do Trabalho de Montes Claros/MG, em que figuram como recorrente a UNIÃO FEDERAL/INSS e recorridos CARLOS EDUARDO ALVES DOS SANTOS e EDITORA EDUCAR BRASIL LTDA, (fls.82/86).

Direito Processual Civil e Direito Civil.

Evicção. Art. 447, Código Civil. Legitimidade passiva.

Ação de indenização. Consumidor.

Bloqueio do cartão de crédito.

Tributário. Exceção de pré-executividade.

Alegação de ausência de notificação válida do lançamento tributário.

Conta salário é impenhorável

1ª Turma mantém justa causa de vaqueiro acusado de agredir fisicamente o patrão

A Primeira Turma do TRT de Goiás manteve, por unanimidade, sentença de primeiro grau que reconheceu a justa causa praticada porumvaqueiro contra o seu empregador.

Prestação de serviço não gera indenização por dano moral

Se a relação jurídica entre as partes era de prestação de serviços e não de emprego, não há que se falar em responsabilidade decorrente de acidente do trabalho.

Leilão. Intimação. "Terceiros". Não há norma legal a determinar intimação de "terceiros" para a data do leilão.

Execução. Relação Jurídica. Doméstica.

Execução - Relação Jurídica.

Apesar da falta de prévio aviso de inscrição no Serasa, devedor contumaz não será indenizado

A pedido da OAB-SP, TJ retorna atendimento aos advogados para as 9 horas

Diárias de viagem. Alteração. Critério de pagamento.

Mulher de 63 anos alega relação esporádica para não perder pensão

Entidade beneficente deve comprovar requisitos legais para ficar isenta do INSS

Alimentos. Execução. Não se configura a carência de ação pelo fato de a alimentanda ter pretendido o recebimento de alimentos referentes a período posterior à sua maioridade

Comissões pagas devem ter valor corrigido para cálculo de outras parcelas trabalhistas

Entregar veículo a pessoa sem habilitação gera apenas a multa prevista no CTB

Pagamento de "chapas" é ônus da empresa e não dos motoristas

Plenário julga 230 recursos de decisões da Presidência

Participação nos lucros paga pela Petrobrás não tem natureza salarial